RECUPERAÇÃO DE ITBI

imagem da internet

O ITBI vem sendo cobrado de maneira absurda pois, foi  uma forma encontrada pelo município para aumentar a  arrecadação.

Recentemente o imposto foi de 2,5 para 3%, um verdadeiro abuso jurídico imposto  pelo Prefeito e avalizado pela Câmara dos Vereadores.

Porém apesar de absurdo é  legal e constitucional, já que sua tramitação e votação atenderam aos preceitos contidos na legislação constitucional e  na ordinária.

Temos duas práticas de arrecadação adotadas pelo município, a saber:

Primeiro, fazer a avaliação dos imóveis sob negociação por valores acima dos reais; Segundo, fazer a avaliação de imóveis em construção como se estivessem prontos.

No primeiro caso, a municipalidade simplesmente “aumenta” o valor dos imóveis que são submetidos à avaliação para apuração do imposto, aumentando via de regra o imposto pago.

No segundo caso, prevendo a legislação específica que nos casos de compra de imóvel pronto para entrega futura o imposto deverá ser cobrado como se pronto estivesse o imóvel, a Prefeitura se utiliza do dispositivo legal em todos os casos em que há projeto aprovado ou exista processo tramitando para aprovação.

É bem verdade que, nos casos em que o consumidor compra de uma construtora imóvel em construção para recebê-lo depois de pronto, fica evidente que o consumidor comprou um apartamento e mesmo que não vá receber o imóvel agora e que o imóvel não esteja pronto, o ITBI deverá ser calculado sobre o valor do imóvel pronto.

Entretanto, em outros tantos casos, mesmo havendo projeto aprovado, não se trata de compra de unidade pronta, ou seja, quem vai construir é o comprador e não o vendedor.

Neste caso o imposto deve ser calculado sobre o valor da obra no estágio em que encontra, se já tiver iniciado ou, caso não o tenha, sobre o valor do lote. Não há que se falar, aqui, em compra de imóvel pronto, pois o construtor está construindo para uso próprio.

Como a Prefeitura vem cobrando indevidamente, os contribuintes têm duas opções:
Primeira -  recorrer administrativamente;
Segunda -  caso tenha pressa na transferência do imóvel, efetuar o pagamento e, ato contínuo, fazer o recurso.

O direito é seu, mas ele só é reconhecido se você o exigir, então  informe-se e corra atrás.

Obs.: Se você não tem uma conta do Google, comente como: Nome/URL